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  • Processo: 59/2025
  • Data: 18/07/2025
  • Situação: Em análise pelas comissões permanentes
Projeto de Lei Complementar 59/2025 de autoria do Poder Executivo

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 022, de 24 de maio de 2004, regulamenta a concessão de férias prêmio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Autor(es): Poder Executivo

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