Governo Digital

A Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro vem ampliando a oferta de serviços digitais para facilitar o acesso da população às informações e aos serviços públicos do Poder Legislativo.

Com base na Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, a Câmara busca utilizar a tecnologia para oferecer serviços com mais transparência, agilidade, acessibilidade e segurança, aproximando o cidadão do Poder Legislativo e melhorando a qualidade do atendimento público.

A Portaria nº 051/2026, disponível na seção Leis e Normas deste site institucional, regulamenta a implantação do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal, por meio do Programa de Governo Digital do Legislativo de Conceição do Mato Dentro.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em meio físico quanto digital.

A legislação tem como objetivo garantir mais segurança, privacidade, transparência e proteção das informações pessoais utilizadas pelos órgãos públicos e instituições privadas.

Na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, o tratamento de dados pessoais é realizado apenas quando necessário para a prestação dos serviços públicos, cumprimento de obrigações legais e execução das atividades legislativas e administrativas.

Implementação da LGPD

Na seção de Leis e Normas deste site institucional, o cidadão pode acompanhar as ações de implantação da LGPD na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, incluindo medidas de adequação, regulamentações internas, inventário de dados pessoais e ações de conscientização realizadas pela instituição.

Regulamentação da LGPD

A Portaria nº 051/2026 regulamenta os procedimentos relacionados à proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, estabelecendo diretrizes, responsabilidades e medidas de segurança para o tratamento adequado das informações pessoais.

O documento está disponível para consulta na seção Leis e Normas deste site institucional.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro possui Política de Privacidade e Proteção de Dados, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A política apresenta, de forma transparente, como os dados pessoais dos cidadãos são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização dos serviços, sistemas e canais de comunicação da Câmara Municipal.

A íntegra da Política de Privacidade pode ser acessada na seção Leis e Normas deste site institucional, através da Portaria nº 051/2026.

Prazos de Atendimento – LGPD

Os pedidos relacionados aos direitos do titular de dados pessoais serão analisados pela Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conforme o art. 19 da LGPD:

  • A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais poderá ser fornecida imediatamente, em formato simplificado;
  • A declaração completa sobre o tratamento dos dados pessoais deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data da solicitação do titular.

Além disso, o cidadão poderá solicitar:

  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Informações sobre compartilhamento de dados;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações podem ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro e serão analisadas pelo Encarregado de Proteção de Dados, com apoio técnico dos setores responsáveis.