Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 022, de 24 de maio de 2004, regulamenta a concessão de férias prêmio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Situação Em análise pelas comissões permanentes
Nº do Processo 59/2025
Data 18 de julho de 2025
Autoria Poder Executivo