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  • Data: 13/05/2026
  • Situação: Publicado
Decreto 01/2026

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

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  • Data: 15/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto Legislativo 01/2025

Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

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  • Processo: 01/2023
  • Data: 20/11/2023
  • Situação: Publicado
Decreto Legislativo 01/2023

Concede Título de Cidadania Honorária do município de Conceição do Mato Dentro.

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