Acesso à Informação
Altera a Resolução nº 08/2019 e dá outras providências.
Situação
Publicado
Data
11 de novembro de 2021
- 28/04/2026
resolução_n._13_21.pdf
- baixar
- Normas do Poder Legislativo
- Resoluções
- Resolução n.º 13/2021.