Acesso à Informação
Inclui os parágrafos 1º ao 10º ao artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
Situação
Publicado
Data
20 de julho de 2021
- 15/05/2025
resolução_n._11_2021.pdf
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- Normas do Poder Legislativo
- Resoluções
- Resolução n.º 11/2021.