Dispõe sobre a jornada de trabalho, os regimes de cumprimento, o controle de frequência, o serviço extraordinário, о banco de horas e a compensação de faltas no âmbito da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, em conformidade com a Lei Complementar nº 159/2026, e dá outras providências.
Situação Publicado
Data 13 de fevereiro de 2026