Dispõe sobre a criação de Primeira Comissão de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório e nomeação de seus membros nos termos do artigo 57 da Lei Complementar 103 de 2020.
Situação Publicado
Nº do Processo 17/2023
Data 01 de fevereiro de 2023