Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Situação Publicado
Data 23 de outubro de 2023