Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
Situação Publicado
Data 23 de outubro de 2023