Regulamenta a realizaçáo de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do MunicÍpio de Conceição do Mato Dentro/MG, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021.
Situação Publicado
Data 23 de outubro de 2023