Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021.
Situação Publicado
Data 23 de outubro de 2023