Dispõe sobre acréscimo/troca de minutas constantes na Portaria nº 62/2023, nº 63/2023 e nº 64/2023, bem como na Portaria nº 105/2023 e nº 106/2023, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Situação Publicado
Data 06 de fevereiro de 2025