Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, a aplicação da Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, institui diretrizes para transformação digital dos serviços públicos legislativos, disciplina a proteção de dados pessoais e dá outras providências.
Situação Publicado
Data 29 de abril de 2026